AREsp 2513111 - DECISAO

AREsp 2513111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP), a mera natureza e quantidade da droga não justificam, isoladamente, o afastamento do tráfico privilegiado; tais elementos devem ser conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual. No caso, os autos indicaram atuação pontual como "mula" sem prova de dedicação habitual, justificando a aplicação do art. 33, §4º, no patamar de 1/6, reduzindo-se a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e ao pagamento de 580 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES OSÓRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES OSÓRIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, podem excluir o tráfico privilegiado ou configurar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Uso de elementos da primeira fase (art. 42) para modular ou afastar a minorante e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP), a mera natureza e quantidade da droga não justificam, isoladamente, o afastamento do tráfico privilegiado; tais elementos devem ser conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual. No caso, os autos indicaram atuação pontual como "mula" sem prova de dedicação habitual, justificando a aplicação do art. 33, §4º, no patamar de 1/6, reduzindo-se a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e ao pagamento de 580 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão