HC 862806 - DECISAO

HC 862806 - DECISAO

Não obstante a regra geral de que habeas corpus não substitui revisão criminal para combater acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante porque o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico sem demonstrar a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, concede-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35, mantendo-se as demais penalidades relativas ao tráfico de drogas e estendendo os efeitos ao corréu na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON DE ARAÚJO AMARAL; Corréu: FÁBIO EVANTUIL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CLEITON DE ARAÚJO AMARAL

Paciente

FÁBIO EVANTUIL PEREIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Comprovação da estabilidade e permanência necessária para configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência das elementares do art. 35 e consequente recalculação da pena pelos crimes remanescentes

Ratio Decidendi

Não obstante a regra geral de que habeas corpus não substitui revisão criminal para combater acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante porque o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico sem demonstrar a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, concede-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35, mantendo-se as demais penalidades relativas ao tráfico de drogas e estendendo os efeitos ao corréu na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente CLEITON DE ARAÚJO AMARAL do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Manter a pena aplicada pelas instâncias de origem em relação ao crime de tráfico de drogas, ressalvando a nova dosimetria descrita no acórdão (pena do paciente fixada em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 820 dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato).