HC 846652 - DECISAO

HC 846652 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em informações sobre ponto conhecido de venda de drogas, monitoramento do local, localização de droga no veículo do paciente e apreensão posterior de grande quantidade de entorpecente e arma na residência, os elementos de fundada suspeita que autorizaram a busca pessoal e, por consequência, a busca domiciliar, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada; a alegação de deficiência da defesa não foi apreciada na instância ordinária, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN DE GOES ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0102319-41.2020.8.21.7000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Deficiência De Defesa, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Posse Ilegal De Arma De Fogo Deficiência De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RENAN DE GOES ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0102319-41.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 entrada domiciliar sem mandado e flagrante

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em informações sobre ponto conhecido de venda de drogas, monitoramento do local, localização de droga no veículo do paciente e apreensão posterior de grande quantidade de entorpecente e arma na residência, os elementos de fundada suspeita que autorizaram a busca pessoal e, por consequência, a busca domiciliar, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada; a alegação de deficiência da defesa não foi apreciada na instância ordinária, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.