HC 915194 - DECISAO

HC 915194 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas e a pretensa desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Habeas Corpus Reexame De Provas Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas e a pretensa desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.