HC 836238 - DECISAO

HC 836238 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão estadual fundamentou a exclusão do redutor do art. 33, §4º com base em elementos (apreensão no interior de estabelecimento prisional, natureza e quantidade da droga) que, na avaliação do Tribunal, indicam dedicação à atividade criminosa, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCIELE QUEIROZ SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCIELE QUEIROZ SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 pode o Tribunal Estadual afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na natureza, quantidade e local de apreensão da droga?
  3. 3 existe flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão estadual fundamentou a exclusão do redutor do art. 33, §4º com base em elementos (apreensão no interior de estabelecimento prisional, natureza e quantidade da droga) que, na avaliação do Tribunal, indicam dedicação à atividade criminosa, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.