HC 847141 - DECISAO

HC 847141 - DECISAO

Verificado que a instância ordinária utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (bis in idem), e tendo o paciente preenchido, cumulativamente, os requisitos legais para a minorante, reconheceu-se constrangimento ilegal. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, mantendo a pena-base em 6 anos e reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, com redução proporcional da multa para 200 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/beneficiário: EDUARTE DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Jurisdicional Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa, na fração mínima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

EDUARTE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido (acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Adequação da pena-base diante da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificado que a instância ordinária utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (bis in idem), e tendo o paciente preenchido, cumulativamente, os requisitos legais para a minorante, reconheceu-se constrangimento ilegal. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, mantendo a pena-base em 6 anos e reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, com redução proporcional da multa para 200 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa, na fração mínima.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão.
  • Fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.