HC 915109 - DECISAO

HC 915109 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por circunstâncias do crime (mercância próxima a festa rave e venda de 20 frascos), o redutor do art. 33, § 4º já foi aplicado na dosimetria e o regime semiaberto foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA ORTOLANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante (ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas Vinculantes

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Parties

GABRIEL DA SILVA ORTOLANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante (ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por circunstâncias do crime (mercância próxima a festa rave e venda de 20 frascos), o redutor do art. 33, § 4º já foi aplicado na dosimetria e o regime semiaberto foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.