HC 816842 - DECISAO

HC 816842 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — pois a quantidade e a diversidade das drogas e declarações policiais, isoladamente, não justificam a conclusão de dedicação ao tráfico — aplica-se a redução no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOAO VITOR XAVIER BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito/ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOAO VITOR XAVIER BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito/ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e limites (flagrante ilegalidade)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — pois a quantidade e a diversidade das drogas e declarações policiais, isoladamente, não justificam a conclusão de dedicação ao tráfico — aplica-se a redução no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão