HC 915475 - DECISAO

HC 915475 - DECISAO

À falta de elementos probatórios além da mera quantidade e natureza das drogas que indiquem dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação em organização criminosa, a quantidade apreendida por si só não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantendo-se a pena-base e demais fases conforme fundamentado.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e mantendo regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

À falta de elementos probatórios além da mera quantidade e natureza das drogas que indiquem dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação em organização criminosa, a quantidade apreendida por si só não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantendo-se a pena-base e demais fases conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e mantendo regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.