HC 915375 - DECISAO

HC 915375 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na dimensão de sucedâneo de revisão criminal por ausência de inauguração da competência desta Corte, porém, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (recrudescimento da pena-base injustificado pela quantidade apreendida de 0,56 g de cocaína), o Tribunal, de ofício, afastou o recrudescimento da basilar e redimensionou a pena, fixando-a em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 625 dias-multa, mantendo a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 na fração adotada em 1/4 e observando vedação ao revolvimento probatório e à supressão de instância quanto ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Mateus Nascimento de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0001248-65.2017.8.01.0013); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar o recrudescimento da pena-base e fixar a pena do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime semiaberto, e 625 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Mateus Nascimento de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0001248-65.2017.8.01.0013)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base e sua adequação à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na dimensão de sucedâneo de revisão criminal por ausência de inauguração da competência desta Corte, porém, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (recrudescimento da pena-base injustificado pela quantidade apreendida de 0,56 g de cocaína), o Tribunal, de ofício, afastou o recrudescimento da basilar e redimensionou a pena, fixando-a em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 625 dias-multa, mantendo a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 na fração adotada em 1/4 e observando vedação ao revolvimento probatório e à supressão de instância quanto ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar o recrudescimento da pena-base e fixar a pena do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime semiaberto, e 625 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para afastar o recrudescimento da pena-base e fixar a pena do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa.