AREsp 2562311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal foi ilícita: não havia flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata com finalidades municipais que autorizasse busca pessoal; por isso as provas obtidas foram declaradas ilícitas e mantida a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Competência Policial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 Existência de flagrante visível que autorize intervenção de qualquer do povo (art. 301 do CPP)
  3. 3 Necessidade de relação entre a atuação da guarda municipal e tutela de bens, serviços ou instalações municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal foi ilícita: não havia flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata com finalidades municipais que autorizasse busca pessoal; por isso as provas obtidas foram declaradas ilícitas e mantida a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a busca pessoal realizada pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes