HC 884409 - ACORDAO

HC 884409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus diante de alegação controversa sobre a ilegalidade da busca domiciliar, devendo as instâncias ordinárias, com contraditório, delinear os fatos; ao mesmo tempo, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta (apreensão de 58 porções de maconha, 1.417,08g, e 12 munições .38) e pelo risco de reiteração delitiva comprovado por outras ações penais e condenação provisória.

Parties
Agravante: WENDERSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Ilegalidade Da Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WENDERSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  2. 2 licitude das provas obtidas em suposta violação de domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus diante de alegação controversa sobre a ilegalidade da busca domiciliar, devendo as instâncias ordinárias, com contraditório, delinear os fatos; ao mesmo tempo, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta (apreensão de 58 porções de maconha, 1.417,08g, e 12 munições .38) e pelo risco de reiteração delitiva comprovado por outras ações penais e condenação provisória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus