REsp 2117837 - DECISAO

REsp 2117837 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base em depoimentos policiais, confissão do acusado, apreensão de entorpecentes, arma e quantia em dinheiro, bem como denúncias anônimas corroboradas por outras provas, firmou convicção suficiente para manter a condenação por tráfico e posse de arma, não havendo hipótese de revisão probatória na instância especial.

Parties
Recorrente: LUCAS LUIZ CORREIA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Valoração De Prova Testemunhal Policial, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Valoração De Prova Testemunhal Policial Denúncia Anônima Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS LUIZ CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 insuficiência probatória vs. revolvimento de provas
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base em depoimentos policiais, confissão do acusado, apreensão de entorpecentes, arma e quantia em dinheiro, bem como denúncias anônimas corroboradas por outras provas, firmou convicção suficiente para manter a condenação por tráfico e posse de arma, não havendo hipótese de revisão probatória na instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se