HC 914772 - DECISAO

HC 914772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão. As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base na quantidade e natureza das drogas e em outros elementos probatórios (balanças, máquina de cartão, significativa quantia em dinheiro, armas e munições) que denotam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Mantido o quantum de pena em 5 anos, o regime adequado é o semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b' do Código Penal.

Parties
Paciente: VANESSA DIAS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VANESSA DIAS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, 'b' do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão. As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base na quantidade e natureza das drogas e em outros elementos probatórios (balanças, máquina de cartão, significativa quantia em dinheiro, armas e munições) que denotam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Mantido o quantum de pena em 5 anos, o regime adequado é o semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b' do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.