HC 910889 - DECISAO

HC 910889 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ e, no mérito, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício, pois as circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, apreensão de arma de fogo e munições etc.) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa e, portanto, não autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais é vedado, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: DIEGO MACHADO DE SÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Munições, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Fechado, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Munições +3 more

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Parties

DIEGO MACHADO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Presença de flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ e, no mérito, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício, pois as circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, apreensão de arma de fogo e munições etc.) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa e, portanto, não autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais é vedado, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.