HC 855276 - DECISAO

HC 855276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º na prova de dedicação do paciente às atividades criminosas (perícia em aparelhos celulares) e a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; assim, não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONHNY YURY WISHYLLAN DA SILVA MOREIRA COELHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JONHNY YURY WISHYLLAN DA SILVA MOREIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por histórico de atos infracionais
  3. 3 Se o paciente se dedica a atividades criminosas (habitualidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º na prova de dedicação do paciente às atividades criminosas (perícia em aparelhos celulares) e a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; assim, não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.