HC 788587 - DECISAO

HC 788587 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem afastou a causa de diminuição com base em argumentos (quantidade apreendida, recebimento de quantia e modo de ocultação no veículo) que, segundo a jurisprudência do STF e deste STJ, não são idôneos por si sós para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado e reconheceu o direito ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6. Procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo os valores e fases indicados nos autos (pena-base 7 anos e 700 dias-multa; após atenuante de confissão 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; após aumento do art.40,V 6 anos e 9...

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SANTOS ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDRO SANTOS ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, o recebimento de quantia em dinheiro pelo transporte e o fato de o veículo ter sido preparado por terceiros são elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem afastou a causa de diminuição com base em argumentos (quantidade apreendida, recebimento de quantia e modo de ocultação no veículo) que, segundo a jurisprudência do STF e deste STJ, não são idôneos por si sós para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado e reconheceu o direito ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6. Procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo os valores e fases indicados nos autos (pena-base 7 anos e 700 dias-multa; após atenuante de confissão 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; após aumento do art.40,V 6 anos e 9...

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 7 meses e 15 dias, em regime semiaberto, e 567 dias-multa.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.