HC 878156 - DECISAO

HC 878156 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas, pois a apreensão consistente em 5,4 g de crack e 2,5 g de cocaína, sem outros elementos concretos a demonstrar habitualidade, enseja a aplicação do redutor em 2/3. Assim, a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena, aplicando a minorante em seu patamar máximo, fixando a nova pena e determinando regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: SILVIO MARCOS MARCELINO SIQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Pugna Pela Denegação: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público; Defensoria/impetrante Em Favor Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar medidas executórias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33,§4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SILVIO MARCOS MARCELINO SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Pugna Pela Denegação

Ministério Público

Apelante

Defesa

Defensoria/impetrante Em Favor Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Valoração de denúncias anônimas e relatos policiais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas, pois a apreensão consistente em 5,4 g de crack e 2,5 g de cocaína, sem outros elementos concretos a demonstrar habitualidade, enseja a aplicação do redutor em 2/3. Assim, a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena, aplicando a minorante em seu patamar máximo, fixando a nova pena e determinando regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar medidas executórias.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando a causa especial de diminuição em 2/3
  • Estabelecer a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto