HC 914500 - DECISAO

HC 914500 - DECISAO

Na ausência de elementos suficientes que comprovem a dedicação habitual do agente à atividade delitiva, a variedade e a quantidade de drogas e a apreensão de um radiotransmissor não bastam, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CAUÃ DE OLIVEIRA FIGUEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAUÃ DE OLIVEIRA FIGUEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 modulação da fração do redutor (quantum da diminuição)

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos suficientes que comprovem a dedicação habitual do agente à atividade delitiva, a variedade e a quantidade de drogas e a apreensão de um radiotransmissor não bastam, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2 (metade).
  • Fixar a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.