AREsp 2084755 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a busca veicular porque o veículo abordado tinha descrição idêntica às denúncias prévias e o agente foi visualizado em atitude suspeita (entrando e saindo do estacionamento), caracterizando indícios objetivos de situação de flagrância nos termos do art. 240, § 2º do CPP, de modo que não se constatou ilicitude na apreensão da droga e do dinheiro.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: JACKSON VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JACKSON VARGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita baseada em denúncias e comportamento suspeito
  3. 3 Aplicação do art. 240, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a busca veicular porque o veículo abordado tinha descrição idêntica às denúncias prévias e o agente foi visualizado em atitude suspeita (entrando e saindo do estacionamento), caracterizando indícios objetivos de situação de flagrância nos termos do art. 240, § 2º do CPP, de modo que não se constatou ilicitude na apreensão da droga e do dinheiro.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial