HC 831273 - ACORDAO

HC 831273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para reexaminar a matéria, e porque o pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta não foi apreciado pela Corte de origem, o que impediria o conhecimento sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: GABRIEL EDUARDO ALVES DE REZENDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES DE REZENDE

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância ao analisar matéria não debatida pela corte de origem
  3. 3 Atipicidade da conduta (ato preparatório vs crime consumado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para reexaminar a matéria, e porque o pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta não foi apreciado pela Corte de origem, o que impediria o conhecimento sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.