RHC 193722 - DECISAO

RHC 193722 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando que as circunstâncias objetivas entre os acusados são semelhantes, a quantidade de droga apreendida não era elevada e não houve violência ou grave ameaça, concluiu-se que os fundamentos que sustentaram a prisão preventiva de Kaicke não justificavam distinção em relação a Fausto; assim, com amparo no art. 580 do CPP, estendeu-se o benefício e substituiu-se a segregação preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP.

Parties
Requerente: FAUSTO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Recorrente: KAICKE DEL VECCHIO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Outcome
Defiro o pedido para estender a FAUSTO HENRIQUE LOPES DA SILVA o benefício concedido a Kaicke Del Vecchio Pedro e substituir a segregação preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Extensão De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Requerente

KAICKE DEL VECCHIO PEDRO

Recorrente

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício concedido a outro réu
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando que as circunstâncias objetivas entre os acusados são semelhantes, a quantidade de droga apreendida não era elevada e não houve violência ou grave ameaça, concluiu-se que os fundamentos que sustentaram a prisão preventiva de Kaicke não justificavam distinção em relação a Fausto; assim, com amparo no art. 580 do CPP, estendeu-se o benefício e substituiu-se a segregação preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido para estender a FAUSTO HENRIQUE LOPES DA SILVA o benefício concedido a Kaicke Del Vecchio Pedro e substituir a segregação preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Estender a Fausto Henrique Lopes da Silva o benefício concedido a Kaicke Del Vecchio Pedro às fls. 508-511.
  • Substituir a segregação preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em Juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado.