HC 915499 - DECISAO

HC 915499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio impetrado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, pelo contexto fático (quantidade e natureza das drogas, modo de ocultação, tráfico interestadual), não sendo adequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa Especial De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEFFERSON LIMA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio impetrado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, pelo contexto fático (quantidade e natureza das drogas, modo de ocultação, tráfico interestadual), não sendo adequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.