RHC 176794 - DECISAO

RHC 176794 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade prima facie na busca pessoal ou na prisão; a conduta de fuga/ocultação ao avistar a guarnição autorizou fundada suspeita para a revista, as provas foram obtidas lícitamente e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de antecedentes e condenação anterior, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: DAISSOM SEVERINO DE MAGALHAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Flagrante Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAISSOM SEVERINO DE MAGALHAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade prima facie na busca pessoal ou na prisão; a conduta de fuga/ocultação ao avistar a guarnição autorizou fundada suspeita para a revista, as provas foram obtidas lícitamente e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de antecedentes e condenação anterior, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.