HC 916139 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, tampouco elementos aptos a autorizar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial foi fixado por circunstâncias desfavoráveis, tudo sem afronta manifesta ao ordenamento jurídico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegibilidade/ilegalidade da busca domiciliar
- 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, tampouco elementos aptos a autorizar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial foi fixado por circunstâncias desfavoráveis, tudo sem afronta manifesta ao ordenamento jurídico.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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