HC 915606 - DECISAO
O pedido foi liminarmente não conhecido por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 892.275/SP) desta Corte, razão pela qual não se admitiu novo exame do tema; a matéria de mérito, inclusive sobre a licitude da busca e a prova do tráfico, foi objeto de análise nos autos estaduais e em recurso anterior.
- Parties
- Paciente: ERICK ROGÉRIO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminarmente Não Conhecido
- Outcome
- Liminarmente não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Permanente, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Prisional, Pena
Case Brief
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Parties
ERICK ROGÉRIO BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminarmente Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 validade de busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente (flagrante)
- 3 reiteração de pedido em habeas corpus levantado em precedente HC 892.275/SP
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente não conhecido por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 892.275/SP) desta Corte, razão pela qual não se admitiu novo exame do tema; a matéria de mérito, inclusive sobre a licitude da busca e a prova do tráfico, foi objeto de análise nos autos estaduais e em recurso anterior.
Court Disposition
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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