HC 916079 - DECISAO

HC 916079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade: a condenação transitou em julgado antes da modificação jurisprudencial que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GEAN LUCAS MATHIAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Fixação da pena-base com fundamentação na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade: a condenação transitou em julgado antes da modificação jurisprudencial que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.