HC 915870 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão de origem fundamentou a não incidência da minorante do art. 33, §4º com base em extração de dados que, na verdade, não demonstrou robustamente dedicação à atividade criminosa; além disso, houve utilização da quantidade de droga na majoração da pena-base, implicando bis in idem. Em face da flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena aplicando a minorante no patamar de 2/3 e a majorante de 1/6 pelo tráfico interestadual, fixando nova pena e regime e determinando a substituição por penas restritivas de direitos por preencherem requisitos do art. 44...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem em favor de JOÃO VICTOR DE MORAIS para recalcular a pena e determinar medidas correlatas.

Orders

• Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 183 dias-multa.
• Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3 e, em seguida, a majorante de 1/6 em decorrência do tráfico interestadual.