HC 916109 - DECISAO

HC 916109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão e as buscas foram realizadas em situação de flagrante, admitida pelo art. 301 do CPP e pela competência de qualquer do povo; os fatos concretos (dispensa de objetos, localização de saco com cocaína, balança, eppendorfs e valores) produziram fundada suspeita, e a significativa quantidade/variedade de drogas, associada à reincidência específica do paciente, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Guarda Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão e as buscas foram realizadas em situação de flagrante, admitida pelo art. 301 do CPP e pela competência de qualquer do povo; os fatos concretos (dispensa de objetos, localização de saco com cocaína, balança, eppendorfs e valores) produziram fundada suspeita, e a significativa quantidade/variedade de drogas, associada à reincidência específica do paciente, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.