RHC 188276 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente havia transitado em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substituto da revisão criminal, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Corréu: Leandro Nascimento Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Extensão De Benefício Por Absolvição De Corréu, Trânsito Em Julgado, Anulação De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Leandro Nascimento Costa
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado
- 2 Possibilidade de extensão do benefício de absolvição de corréu para a paciente
- 3 Inadequação do habeas corpus como meio para reexame probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente havia transitado em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substituto da revisão criminal, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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