HC 867468 - DECISAO

HC 867468 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acórdão de origem demonstrou prova pré-constituída da materialidade e autoria do crime de tráfico (apreensão de porções de cocaína e crack, dinheiro proveniente da venda, rádio transmissor e relato de usuário), não sendo permitida a reavaliação de provas na via do habeas corpus; a desclassificação pleiteada para o art. 37 não se mostra cabível diante do liame subjetivo e das circunstâncias fáticas que vinculam Bruno à atividade de tráfico (art. 29 CP); a majoração da pena-base para Igor e Iris foi fundamentada na prática do delito enquanto em cumprimento de pena e em maus antecedentes, em conformidade com precedentes do STJ; a Corte de origem validamente...

Parties
Paciente: BRUNO GESO ALMEIDA DE SOUZA; Paciente: IGOR CARVALHO ROCHA; Paciente: IRIS ANTONIO ABADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Regime Inicial, Desclassificação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Regime Inicial Desclassificação Penal +1 more

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Parties

BRUNO GESO ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

IGOR CARVALHO ROCHA

Paciente

IRIS ANTONIO ABADE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação e majoração da pena-base por maus antecedentes e por praticar crime enquanto em cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acórdão de origem demonstrou prova pré-constituída da materialidade e autoria do crime de tráfico (apreensão de porções de cocaína e crack, dinheiro proveniente da venda, rádio transmissor e relato de usuário), não sendo permitida a reavaliação de provas na via do habeas corpus; a desclassificação pleiteada para o art. 37 não se mostra cabível diante do liame subjetivo e das circunstâncias fáticas que vinculam Bruno à atividade de tráfico (art. 29 CP); a majoração da pena-base para Igor e Iris foi fundamentada na prática do delito enquanto em cumprimento de pena e em maus antecedentes, em conformidade com precedentes do STJ; a Corte de origem validamente...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.