HC 916085 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa e perigo ao público, notadamente antecedentes com internação socioeducativa por ato análogo a tráfico e a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: ANDRE WILLIAM OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência/antecedentes

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência/antecedentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ANDRE WILLIAM OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
Abrir vista ao Ministério Público Federal