HC 915483 - DECISAO

HC 915483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (observação do paciente dispensando pacote, autorização de busca domiciliar, apreensão de substância análoga à cocaína acondicionada para venda, antecedentes e condenação anterior por tráfico), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON LACERDA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LACERDA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 validade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (observação do paciente dispensando pacote, autorização de busca domiciliar, apreensão de substância análoga à cocaína acondicionada para venda, antecedentes e condenação anterior por tráfico), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal