RHC 197428 - DECISAO

RHC 197428 - DECISAO

Por reconhecer que as Guardas Municipais, na forma do § 8º do art. 144 da CF e da Lei nº 13.675/2018, podiam intervir para evitar uma briga no terminal, a abordagem foi lícita e o encontro das drogas foi fortuito; não houve violação do direito ao silêncio nem usurpação de competência, e estavam presentes indicativos de autoria e de risco à ordem pública/instrução criminal, de modo que a ordem foi denegada e o recurso em habeas corpus negado.

Parties
Recorrente: recorrente; Agentes: Guardas Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Guardas Municipais

Agentes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por atuação da Guarda Municipal
  2. 2 ilegalidade da busca e abordagem
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Por reconhecer que as Guardas Municipais, na forma do § 8º do art. 144 da CF e da Lei nº 13.675/2018, podiam intervir para evitar uma briga no terminal, a abordagem foi lícita e o encontro das drogas foi fortuito; não houve violação do direito ao silêncio nem usurpação de competência, e estavam presentes indicativos de autoria e de risco à ordem pública/instrução criminal, de modo que a ordem foi denegada e o recurso em habeas corpus negado.

Court Disposition

Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.