HC 823364 - DECISAO

HC 823364 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória contra o paciente (art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006), que impôs pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, garantindo-se o direito de recorrer em liberdade; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP e pela necessidade de continuidade das investigações.

Parties
Paciente: WESLEI FERNANDO BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

WESLEI FERNANDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória contra o paciente (art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006), que impôs pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, garantindo-se o direito de recorrer em liberdade; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP e pela necessidade de continuidade das investigações.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.