AREsp 2592203 - DECISAO

AREsp 2592203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem cassou a sentença absolutória com fundamento em buscas realizadas sem fundada suspeita objetiva (baseadas apenas na atitude de abaixar-se de uma corré), o que torna ilícitas as provas dele decorrentes; por isso restabeleceu-se a sentença absolutória e aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a decisão aos corréus.

Parties
Réu: Luiz Fernando; Réu: João Pedro; Réu: Klaive; Ré: Giovanna; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Provimento Para Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Nulidade De Diligências, Invasão De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita Nulidade De Diligências Invasão De Domicílio

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Parties

Luiz Fernando

Réu

João Pedro

Réu

Klaive

Réu

Giovanna

Ré

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Provimento Para Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  3. 3 Nulidade das provas derivadas e manutenção da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem cassou a sentença absolutória com fundamento em buscas realizadas sem fundada suspeita objetiva (baseadas apenas na atitude de abaixar-se de uma corré), o que torna ilícitas as provas dele decorrentes; por isso restabeleceu-se a sentença absolutória e aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a decisão aos corréus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória (fls. 283-303)
  • Aplicar o art. 580 do CPP e estender a decisão aos corréus da Ação Penal n. 1500659-61.2023.8.26.0540 (1ª Vara Criminal de Mauá/SP)