HC 824914 - DECISAO

HC 824914 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva em lugar de recurso próprio ou revisão criminal; os elementos fáticos demonstrados nos autos — notadamente transporte e ocultação de 789,4 kg de maconha, o veículo preparado e a operação complexa — justificaram fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e manter a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: LUCAS; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Orgenação Criminosa, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Orgenação Criminosa Quantidade De Droga

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Parties

LUCAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva em lugar de recurso próprio ou revisão criminal; os elementos fáticos demonstrados nos autos — notadamente transporte e ocultação de 789,4 kg de maconha, o veículo preparado e a operação complexa — justificaram fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e manter a dosimetria aplicada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.