AREsp 2521350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base não apenas na quantidade de droga, mas em elementos concretos que evidenciaram dedicação à atividade criminosa, e justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a modificação desses entendimentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegada divergência na alínea 'c' não foi comprovada por paradigmas aptos, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAUJO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na 1ª fase e na 3ª fase da dosimetria
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e eventual limitação fracionária (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base não apenas na quantidade de droga, mas em elementos concretos que evidenciaram dedicação à atividade criminosa, e justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a modificação desses entendimentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegada divergência na alínea 'c' não foi comprovada por paradigmas aptos, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.