HC 891596 - ACORDAO

HC 891596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e a majoração da pena-base em razão dessa circunstância judicial negativa, mostra-se inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a utilização do mesmo vetor em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado é adequada face à pena aplicada e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS REIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS REIS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e sua influência na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento de reincidência e seu impacto na possibilidade de redução de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e a majoração da pena-base em razão dessa circunstância judicial negativa, mostra-se inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a utilização do mesmo vetor em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado é adequada face à pena aplicada e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus