HC 916127 - DECISAO

HC 916127 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas testemunhais para sustentar a condenação por tráfico de drogas, não havendo provas novas aptas a ensejar revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Parties
Paciente: GLEICKSON ALVES AFONSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência Probatória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEICKSON ALVES AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 competência da revisão criminal para reexame de provas
  3. 3 suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas testemunhais para sustentar a condenação por tráfico de drogas, não havendo provas novas aptas a ensejar revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.