HC 898917 - DECISAO

HC 898917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, revisar matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Ilícitude Da Prova, Condução Coercitiva, Trânsito Em Julgado, Non Reformatio in Pejus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegitimidade de revisar matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado pelo via do habeas corpus
  3. 3 verificação de ilicitude de prova por condução coercitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, revisar matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se