HC 755139 - DECISAO

HC 755139 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o acórdão estadual não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa, determinando imediata soltura se estiver presa e expedição de alvará.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: BORIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BORIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do Tribunal estadual foi suficiente para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a natureza do entorpecente constituem, por si só, prova de dedicação a atividades criminosas apta a impedir o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação da dosimetria, regime inicial e substituição da pena após aplicação do redutor do §4º do art.33

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o acórdão estadual não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa, determinando imediata soltura se estiver presa e expedição de alvará.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão