AREsp 2143240 - DECISAO

AREsp 2143240 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se que não cabe reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto às teses absolutórias e de desclassificação, pois materialidade e autoria foram comprovadas por apreensão, laudo e depoimentos policiais; contudo, verificou-se erro material na dosimetria em relação à minorante do art. 33, §4º, devendo ser aplicada a Cleuver a redução de 2/3 e redimensionada a pena, com extensão da correção a Cláudia ex officio, nos termos da jurisprudência que impede o uso de condenação posterior para excluir a minorante.

Parties
Agravante: CLÁUDIA DOS SANTOS; Agravante: CLEUVER JOSÉ OLIVEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, conceder a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a Cleuver, redimensionando a pena e corrigindo ex officio erro material na pena de Cláudia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

CLÁUDIA DOS SANTOS

Agravante

CLEUVER JOSÉ OLIVEIRA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se que não cabe reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto às teses absolutórias e de desclassificação, pois materialidade e autoria foram comprovadas por apreensão, laudo e depoimentos policiais; contudo, verificou-se erro material na dosimetria em relação à minorante do art. 33, §4º, devendo ser aplicada a Cleuver a redução de 2/3 e redimensionada a pena, com extensão da correção a Cláudia ex officio, nos termos da jurisprudência que impede o uso de condenação posterior para excluir a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, conceder a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a Cleuver, redimensionando a pena e corrigindo ex officio erro material na pena de Cláudia.

Orders

  • Conceder a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao agravante Cleuver
  • Redimensionar a pena de Cleuver para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão