AREsp 2475554 - DECISAO

AREsp 2475554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ilicitude do ingresso no imóvel, por entender-se que havia fundadas razões (patrulhamento em local de intenso tráfico e ingresso em imóvel abandonado), mas reconheceu-se erro na dosimetria ao valorizar negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, reduzindo-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por meio de habeas corpus de ofício.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; Concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional Para Reincidente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Para Reincidente

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de ingresso em imóvel abandonado para repressão ao tráfico
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ilicitude do ingresso no imóvel, por entender-se que havia fundadas razões (patrulhamento em local de intenso tráfico e ingresso em imóvel abandonado), mas reconheceu-se erro na dosimetria ao valorizar negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, reduzindo-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por meio de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; Concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial