HC 914567 - DECISAO

HC 914567 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para restabelecer os termos da sentença condenatória porque a majoração da pena-base e a incidência da agravante do art.61, II, j, não se mostraram devidamente demonstradas nos autos (ausência de prova de que o agente se valeu da pandemia) e a motivação para afastar o redutor do art.33, §4º (dedicação a atividades criminosas) foi insuficiente; a natureza altamente lesiva da substância pode, contudo, ser utilizada para modular o redutor na terceira fase, de modo a evitar bis in idem.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Ex Officio Para Restabelecer Sentença)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para restabelecer os termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Agravante Da Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Agravante Da Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Pena Base Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARVALHO BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Ex Officio Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da agravante do art.61, II, alínea j, do Código Penal por estado de calamidade pública
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por suposta dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para restabelecer os termos da sentença condenatória porque a majoração da pena-base e a incidência da agravante do art.61, II, j, não se mostraram devidamente demonstradas nos autos (ausência de prova de que o agente se valeu da pandemia) e a motivação para afastar o redutor do art.33, §4º (dedicação a atividades criminosas) foi insuficiente; a natureza altamente lesiva da substância pode, contudo, ser utilizada para modular o redutor na terceira fase, de modo a evitar bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para restabelecer os termos da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença condenatória (pena de 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa).
  • Intimem-se.