HC 889804 - DECISAO

HC 889804 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, nos limites do habeas corpus não se admite revolver matéria fático-probatória, e o conjunto probatório reconhecido pelo acórdão (prisão em flagrante, apreensão de droga e dinheiro, depoimentos e laudos) dá suporte à condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE TELLES DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Desclassificação (art. 33 Vs Art. 28 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Supressão De Instância Desclassificação (art. 33 Vs Art. 28 Da Lei 11.343/06)

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Parties

RONALDO JOSE TELLES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de prova por busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 insuficiência de prova para descaracterizar tráfico diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, nos limites do habeas corpus não se admite revolver matéria fático-probatória, e o conjunto probatório reconhecido pelo acórdão (prisão em flagrante, apreensão de droga e dinheiro, depoimentos e laudos) dá suporte à condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado