HC 838905 - DECISAO

HC 838905 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso na residência foi ilegal por ausência de prova de consentimento livre e por inexistirem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado; em consequência, as provas obtidas naquele ato e as dele derivadas são ilícitas, de modo que se concede habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude, anular a ação penal ab initio e determinar medidas necessárias (liberdade do paciente se não houver outra prisão).

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE BARBOSA DE SOUZA; Corréu: Francisco Claudiano Barros Tavares; Corréu: Josefa Kalyne Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e anulando a ação penal ab initio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito (crime Permanente), Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
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Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Francisco Claudiano Barros Tavares

Corréu

Josefa Kalyne Barbosa de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ônus probatório do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso na residência foi ilegal por ausência de prova de consentimento livre e por inexistirem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado; em consequência, as provas obtidas naquele ato e as dele derivadas são ilícitas, de modo que se concede habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude, anular a ação penal ab initio e determinar medidas necessárias (liberdade do paciente se não houver outra prisão).

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e anulando a ação penal ab initio.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente e das provas dela decorrentes
  • Anular a ação penal, ab initio, sem prejuízo de nova denúncia fundada em fatos supervenientes obtidos com observância do art. 5º, XI, da CF e art. 41 do CPP