HC 916108 - DECISAO

HC 916108 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a dosimetria impugnada foi motivada e discricionária, tendo as instâncias ordinárias legitimamente elevado a pena com fundamento na quantidade significativa de cocaína apreendida (16.471 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e existindo provas aptas a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sendo, portanto, inadmissível o reexame probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOLER BRANDÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JEFFERSON SOLER BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33 §4º)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a dosimetria impugnada foi motivada e discricionária, tendo as instâncias ordinárias legitimamente elevado a pena com fundamento na quantidade significativa de cocaína apreendida (16.471 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e existindo provas aptas a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sendo, portanto, inadmissível o reexame probatório nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.