AREsp 2552272 - DECISAO

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Verificou‑se a inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial que comprovasse a natureza da substância, nos termos da jurisprudência do STJ; por ausência da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe‑se a absolvição do agravante, sem prejuízo da manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35).

Parties
Agravante: THIAGO OLIVEIRA VALENTIM; Corréu: ANTÔNIO IVAN DE CASTRO ARAÚJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Fins De Absolvição Do Agravante Quanto Ao Crime De Tráfico
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006); efeitos estendidos ao corréu Antônio Ivan de Castro Araújo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

THIAGO OLIVEIRA VALENTIM

Agravante

ANTÔNIO IVAN DE CASTRO ARAÚJO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Fins De Absolvição Do Agravante Quanto Ao Crime De Tráfico

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de condenação pelo crime de tráfico com base apenas em interceptações telefônicas e prova testemunhal
  3. 3 diferença entre materialidade direta e indireta no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Verificou‑se a inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial que comprovasse a natureza da substância, nos termos da jurisprudência do STJ; por ausência da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe‑se a absolvição do agravante, sem prejuízo da manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006); efeitos estendidos ao corréu Antônio Ivan de Castro Araújo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante THIAGO OLIVEIRA VALENTIM do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.