HC 916364 - DECISAO

HC 916364 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que não é cabível segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e porque não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FONTES BENTO; Paciente: GABRIEL HENRIQUE FONTES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Incidência Da Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Redução Do Art. 33, § 4º, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Incidência Da Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE FONTES BENTO

Paciente

GABRIEL HENRIQUE FONTES BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que não é cabível segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e porque não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se